Legislação Municipal
- LEI Nº 585-2023 -ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 586-2023 -AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
- LEI MUNICIPAL Nº 582/2023 - INCLUSÃO SERRA PRETA PORTAL DO SERTÃO
- LEI Nº 583/2023 - SERVIÇOS VOLUNTÁRIO
- LEI Nº 584/2023 - CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- LEI Nº 581/2023 - LDO 2024
- LEI Nº 580/2023 - PROGAMA DE GESTÃO
- LEI Nº 579/2022 - LOA 2023
- LEI Nº 578/2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA
- RESOLUÇÃO (CMS) Nº 007/2022
- LEI Nº 577/2022 - AUTORIZA A FIRMAR CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE
- LEI Nº 489 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- LEI Nº 546 - POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021
- LEI Nº 576/2022 - PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ACS
- LEI MUNICIPAL Nº 574/2022 - ALTERA ANEO DA LEI 566/2021
- LEI Nº 573/2022 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 540/2018
- LEI MUNICIPAL 572/2022 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
- LEI Nº 571/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LEI Nº 570/2021 - POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO
- LEI 568/2021 - QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
- LEI 567/2021 - ALTERA LEI 307/2003 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- LEI 566/2021 - ALTERA PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
- LEI 564/2021 - CRIA DISTRITO INDUSTRIAL LEI 565/2021 - INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
- LEI 563/2021 - PLANO PLURIANUAL (PPA 2022-2025)
- LEI 562/2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2022)
- LEI 559/2021 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) LEI 560/2021 - REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL (CMDS) LEI 561/2021 - PROGRAMA
- LEI 558/2021 - RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE VACINAÇÃO
- LEI 556/2020 - ALDIR BLANC
- LEI 555/2020 - SUBSÍDIOS
- LEI 552/2020 - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
- LEI 547/2019 - MISSA DE VAQUEIRO LEI 548/2019 - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS LEI 549/2019 - INSPEÇÃO VEÍCULOS ESCOLARES
- LEI 545/2019 - SANEAMENTO BÁSICO
- LEI 540/2018 - PAGAMENTO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS)
- LEI 537/2018 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME
- LEI Nº 527/2018 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á AGRICULTUR FAMILIAR (FUMAF)
- LEI 512/2017 - LEI DE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSO COM A UNIÃO
- Lei 500/2016 - CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
- LEI Nº 490/2015 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
- Lei 482/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTELO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
- LEI 478/2014 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- LEI 472/2014 - SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA
- LEI 471/2014 - DIA MUNICIPAL DO SAMBA
- LEI 467/2014 - POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- LEI Nº 462/2013 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- LEI 460/2013 - LIMPEZA DE IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO
- LEI Nº 459/2013 - PUBLICIDADE MEDIANTE COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA
- LEI 456/2013 - POLITICA, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- LEI 455/2013 - ALTERA LEI 392 DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDO ( COMJUVE)
- LEI 449/2013 - FINANCIAMENTO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA (DESENBAHIA)
- LEI 447/2013 - PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
- LEI 440/2013 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- LEI 428/2012-COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
- LEI 426/2012 - POLITICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- LEI 403/2010 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
- LEI 394/2010 - PROGRAMA DE SUBSÍDIO DA HABITAÇÃO
- LEI 392/2010 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (COMJUVE)
- LEI 391/2009 - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO
- LEI 390/2009 - ZONAS DE SILÊNCIO
- LEI Nº 379/2009 - MODIFICA A LEI Nº 307 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
- LEI Nº 371/2008 - LEI DO ABONO (FUNDEB)
- LEI Nº 358/2007 - REGULAMENTA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
- LEI 355/2007 - FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
- LEI 336/2005 - SORTEIO IPTU
- LEI 311/2003 - CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO CAMPOS
- LEI 309/2003 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO TUTELAR; E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
- LEI 308/2003 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS
- LEI 308/2003 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS
- LEI 307/2003 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- LEI 307/2003 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- LEI Nº 304/2003 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
- LEI Nº 288/2001 - CODIGO TRIBUTÁRIO
- LEI 273/2001 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIO
- LEI 263/2000 - POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- LEI Nº 232/1998 - REGULARIZA EDIFICAÇÕES NO PERIMETRO URBANO
- LEI Nº 230/1998 - CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR PAULO SOUTO
- LEI Nº 207/1996 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 198/1995
- LEI Nº 198/1995 - REORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA
- LEI Nº 190/1994 - REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
- LEI 180/1993 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI 14.017/2020 - ALDIR BLANC
- LEI Nº 155/1990 - LEI ORGANICA MUNICIPAL
- Lei 455-2013 - ALTERA LEI 392 COMJUVE
- Lei 462-2013 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA
- DECRETO 077 - CALENDÁRIO MUNICIPAL 2021
- TERMO DE PARECERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021
- LEI 569/2021 - INCLUSÃO DO BOLSA FAMÍLIA NO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 393/2010 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSITENCIA SOCIAL EM CASOS DE CIRCUSTANCIAS TEMPORARIAS E EMERGENCIAIS
- DECRETO Nº 064/2019 - REAJUSTE DIÁRIAS
- LEIS Nº 519 520/2017 - LISTAGEM DE MEDICAMENTOS E PROFISSIONAIS
- LEI Nº 508/2016- LEI DE PERIMETRO URBANO
- LEI Nº 454/2013 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
- LEI 400/2010 - TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS
- LEI Nº 364/2008 - ALTERA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- DECRETO Nº 314/2003 - ISS
- LEI Nº 209/1997 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
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